CONSULTA PÚBLICA - SECID Consulta Pública - SECID

CONVOCAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA 001/2025 - MICRORREGIÕES

As Microrregiões de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná (MRAE-1, MRAE-2 e MRAE-3) abrem Consulta Pública para receber contribuições referentes aos seguintes temas:

I – Readequação das metas e indicadores das prestações da SANEPAR, em conformidade com as normas de referência da ANA e com a resolução da AGEPAR, e sua repercussão no Plano Regional de Saneamento Básico das Microrregiões;

II – Apoio à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios de Doutor Ulysses e Antonina (tema exclusivo à MRAE-1).

A iniciativa tem por objetivo adequar os instrumentos de prestação regionalizada às novas diretrizes nacionais e estaduais, garantindo o alinhamento entre planejamento, regulação e execução dos serviços, em consonância com o Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020) e com a Lei Complementar Estadual nº 237/2021.

A Consulta Pública estará aberta de 04 a 19 de novembro de 2025, até às 18h, e contará com Audiência Pública virtual no dia 19 de novembro, das 14h às 16h, com transmissão pelo canal do PARANACIDADE no YouTube.

A participação de gestores, técnicos, entidades e cidadãos é fundamental para fortalecer o processo de governança microrregional e contribuir para o avanço da universalização do saneamento básico no Paraná.

Participe!