Projeto de Lei Complementar
Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Consulta Pública sobre o "Projeto de Lei Complementar" que versará sobre a "Instituição das Microrregiões de Águas e Esgoto do Oeste, do Centro-leste e do Centro-litoral e suas respectivas estruturas de governança", visando a Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Abastecimento e Água e Esgotamento Sanitário no Estado do Paraná.
Consulta Pública:
Audiências Públicas:
Formulário de Inscrição para as Audiência Públicas
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Leia as Atas das Audiências Públicas:
Dia 17/05 - Audiência Pública da microrregião Centro-Litoral:
Dia 19/05 - Audiência Pública da microrregião Centro-Leste:
Dia 21/05 - Audiência Pública da microrregião Centro-Oeste:
Texto submetido à apreciação na Consulta Pública:
Projeto de Lei Complementar
Capítulo I - Do objeto e do âmbito da aplicação
Capítulo II - Das Microrregiões de Águas e Esgoto
Seção II - Das funções públicas de interesse comum
Capítulo III - Da Governança
Seção I - Da Estrutura de Governança
Seção II - Do Colegiado Microrregional
Seção III - Da participação popular e da transparência
Capítulo IV - Das disposições finais e transitórias